TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

I. ACEITAÇÃO

1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se a todas e quaisquer vendas de produtos e serviços realizadas pela GOLDFIT®, designação comercial de COMPLETE DEVOTION LDA (doravante designada por “GOLDFIT®”), aos seus clientes, independentemente da natureza e da qualidade que estes revestirem (doravante também designados de “utilizador” ou “cliente”).

2. Todos os clientes podem efetuar uma compra (doravante também designado de “encomenda”) através da loja física na Rua Professor Doutor Francisco Gentil, Lote 26 – Loja Esquerda, 2675-357 Odivelas, ou da loja online através do website https://goldfit.pt/, propriedade da GOLDFIT® (doravante designado de “site”). Ficam ainda sujeitas aos presentes Termos e Condições todas as vendas realizadas através de outras plataformas, nomeadamente e não limitado a plataformas de vendas online e vendas realizadas através de redes sociais.

3. A GOLDFIT® reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio, pelo que o cliente deverá lê-los atentamente sempre e antes de realizar qualquer compra.

4. O utilizador deverá abster-se de efetuar qualquer compra caso não concorde com os presentes Termos e Condições.

5. Ao efetuar uma compra o cliente manifesta a aceitação, plena e completa, dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade, dos preços, da quantidade, qualidade e das características dos produtos e serviços contemplados na compra.

II. PREÇOS

1. O preço de todos os produtos e serviços é sempre apresentado em euros com Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) incluído à taxa legal em vigor. Se em algum momento o preço apresentado não incluir IVA o cliente será avisado.

2. Os preços dos produtos e serviços podem sofrer alterações, não afetando as encomendas pagas até esse momento.

3. Sempre que o cliente pretenda efetuar uma encomenda deverá confirmar junto da GOLDFIT® se os preços constantes em tabelas de preços e orçamentos de que dispõe se encontram atualizados. A GOLDFIT® não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes das alterações de preços referidas na presente cláusula.

4. A GOLDFIT® não fornecerá nenhum produto nem serviço a um preço incorreto. Sempre que seja detetado algum erro nos preços de uma encomenda, a GOLDFIT® informará o cliente com a maior brevidade possível, sendo dada a opção de confirmar novamente a encomenda com os preços corretos ou de anulá-la. Caso as tentativas de contacto com o cliente tenham sido sem sucesso, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado na íntegra o montante pago.

5. Os preços praticados no site são independentes dos preços praticados na loja física, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes. No entanto, poderão verificar-se oscilações e variações com websites congéneres, ou outros sites, relacionadas com campanhas e promoções comerciais.

III. REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO SITE

1. Para efetuar uma encomenda no site o cliente deverá seguir o processo de compra (doravante designado de “checkout”), sendo necessário que o utilizador disponibilize os seus dados pessoais, que disponha de um endereço de correio eletrónico válido e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do site.

2. Para efetivar uma encomenda, o utilizador deverá premir o botão “COMPRAR” que se encontra no quarto passo do checkout.

IV. CAMPANHAS PROMOCIONAIS

1. A GOLDFIT® reserva-se no direito de segmentar campanhas e promoções online. O cliente deverá verificar as condições em vigor das mesmas antes de efetuar a sua compra.

2. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, cada cupão indica um código promocional que habilita o utilizador a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo, serviço, conjunto de artigos ou serviços, durante o período indicado ou associado ao respetivo cupão, código ou campanha promocional.

3. Os cupões promocionais apenas são válidos em compras efetuadas no site. O cupão promocional terá de ser aplicado pelo utilizador no site e será refletido no preço total da encomenda, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.

V. OPÇÕES DE ENTREGA

1. A GOLDFIT® dispõe à escolha do cliente das seguintes opções de entrega:

a) Recolha em loja – Nesta opção o cliente irá receber uma mensagem de texto, para o contato de telemóvel pelo mesmo indicado, assim que a sua compra estiver disponível para recolha na nossa loja física, podendo realizar a mesma no horário de atendimento ao público (todos os dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00) mediante marcação prévia através dos contatos disponíveis.

b) Entrega pela GOLDFIT – Nesta opção a entrega da encomenda é diretamente realizada pelos funcionários da GOLDFIT®. O cliente é contactado pela GOLDFIT® com um mínimo de 24h de antecedência à entrega da encomenda com o intuito de verificar a presença do mesmo no dia de entrega na morada indicada para a sua realização. Caso o cliente não tenha possibilidade de receber a encomenda no dia comunicado, a GOLDFIT® acordará com o cliente, mediante a disponibilidade existente, a realização da entrega noutra data. As entregas pela GOLDFIT® são realizadas na janela horária das 07h00 às 20h00, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, havendo a possibilidade de se realizar antes ou após essa janela por motivos de força maior e mediante acordo prévio entre a GOLDFIT® e o cliente. No dia agendado de entrega o cliente irá receber uma mensagem de texto, para o contato de telemóvel pelo mesmo indicado, com o tempo estimado de chegada ao local assim que o motorista se encontrar a caminho.

c) Envio por transportadora – Nesta opção a entrega da encomenda é realizada por empresa transportadora, única e exclusiva responsável pelo transporte desde as nossas instalações até ao cliente. A GOLDFIT® assegura nesta opção o correto acondicionamento e entrega dos produtos à empresa subcontratada. A GOLDFIT® e o cliente ficam sujeitos aos prazos a serem praticados pela transportadora assim como às suas condições gerais e políticas de privacidade, não tendo a GOLDFIT® qualquer influência ou responsabilidade sobre o referido. A transportadora realiza as entregas em dias úteis até às 20h00 e sem previsão horária de entrega. As encomendas são entregues ao nível da rua de qualquer morada, não sendo obrigação do motorista colocar a mesma no interior da morada indicada para entrega. Não é possível alterar os dados de faturação nem a morada de entrega que o cliente indicou ao realizar a encomenda após a GOLDFIT® realizar a entrega da mesma à empresa subcontratada de transporte. Em caso de extravio da encomenda por parte da instituição subcontratada para a realização do transporte, a GOLDFIT® informará o cliente e reserva-se ao direito de, mediante acordo com o cliente, poder efetuar a substituição dos artigos extraviados, sem qualquer penalização ou acréscimo, e acordar nova modalidade de entrega se necessário, ou, quando tal não seja possível, resolver o contrato e devolver em singelo os valores pagos pelo cliente.

2. Nas opções de “Entrega pela GOLDFIT” e “Envio por transportadora” apenas é efetuada uma tentativa de entrega ao nível da morada indicada pelo cliente.

3. Numa encomenda de produtos com diferentes datas de disponibilidade, e excluído os casos em que tal não tenha acontecido previamente à realização da compra, o cliente é contatado pela nossa equipa após finalizar a encomenda. Ao nível da entrega/envio desses produtos, é acordado com o cliente se pretende:

a) Expedição de todos os artigos aquando da disponibilidade total dos mesmos – Neste caso os artigos serão expedidos assim que se encontrarem na sua totalidade disponíveis em armazém, usando a opção de entrega escolhida pelo cliente.

b) Expedição dos artigos à medida que estão disponíveis – Neste caso os artigos serão expedidos à medida que se encontrarem disponíveis em armazém, usando a opção de entrega escolhida pelo cliente. Poderão ser aplicados custos extra de entrega, de igual ou inferior valor ao indicado na opção de entrega/envio da encomenda. Com base nas informações indicadas anteriormente, o cliente pode também escolher diferentes opções de entrega para cada entrega/envio parcial da sua encomenda.

VI. PRAZOS DE ENTREGA

1. Na página de cada produto no site encontra-se discriminado junto do preço a disponibilidade de cada produto. A GOLDFIT® dá a possibilidade a todos os clientes de realizar a compra de produtos que não se encontram disponíveis para entrega imediata (produtos não identificados como “em stock”). Estes produtos poderão estar com data programada de reposição, indicado na página do produto no site com “Data Estimada de Disponibilidade: (data)”, ou disponíveis por encomenda a fornecedor, indicado na página do produto no site com “Tempo Estimado de Entrega: solicite aqui a informação”.

2. O processamento de qualquer encomenda só se iniciará após boa cobrança do pagamento, confirmado ao cliente, no prazo máximo de 24h úteis após a sua receção, via e-mail com o assunto “Encomenda GOLDFIT (código de referência)”. Após isto, os prazos de entrega variam consoante a disponibilidade dos produtos e a opção de entrega escolhida pelo cliente, de acordo com:

a) Produtos “em stock”:

– Recolha em loja: 1 a 3 dias úteis;
– Entrega pela GOLDFIT: 1 a 5 dias úteis;
– Envio por transportadora: 1 a 5 dias úteis.

b) Produtos com reposição programada (“Data Estimada de Disponibilidade: (data)”):

– Recolha em loja: 1 a 3 dias úteis após a data indicada em “Data Estimada de Disponibilidade: (data)”;
– Entrega pela GOLDFIT: 1 a 5 dias úteis após a data indicada em “Data Estimada de Disponibilidade: (data)”;
– Envio por transportadora: 1 a 5 dias úteis após a data indicada em “Data Estimada de Disponibilidade: (data)”.

c) Produtos disponíveis por encomenda a fornecedor (“Tempo Estimado de Entrega: consulte aqui a informação”):

– Recolha em loja: 1 a 3 dias úteis após o tempo estimado de entrega, comunicado pela nossa equipa;
– Entrega pela GOLDFIT: 1 a 5 dias úteis após o tempo estimado de entrega, comunicado pela nossa equipa;
– Envio por transportadora: 1 a 5 dias úteis após o tempo estimado de entrega, comunicado pela nossa equipa.

4. O cliente deve sempre confirmar os prazos de entrega dos produtos antes de realizar uma compra. A GOLDFIT® tudo fará para cumprir com esses prazos e, em caso de impossibilidade de entrega nos tempos indicados, a GOLDFIT® informará o cliente atempadamente.

5. Em épocas festivas, especiais ou promocionais os prazos indicados podem estender-se em até 15 dias úteis, comprometendo-se a GOLDFIT® a informar o cliente pelos meios disponíveis.

6. Para o acompanhamento do estado da encomenda, o cliente poderá:

– Contatar a transportadora responsável pelo envio (no caso de encomendas com envio por transportadora);
– Contatar o seu gestor de conta da GOLDFIT® através do e-mail comercial@goldfit.pt ou através dos contactos, disponíveis no horário de atendimento ao público da loja física, (+351)211396154 e (+351)916701273. Para a verificação do estado da encomenda o cliente deverá indicar o número da sua encomenda ou fatura e um dado pessoal utilizado na realização da sua compra.

VII. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

1. A GOLDFIT® não se responsabiliza pelos prejuízos e erros na entrega causados pela incorreta indicação ou introdução da morada de entrega por parte do cliente.

2. Em caso de impossibilidade de entrega por ausência do destinatário no destino, morada incompleta ou incorreta, a encomenda será devolvida às nossas instalações, originando custos de entrega adicionais para o cliente, sem devolução de qualquer valor, caso este deseje que esta seja novamente expedida.

3. No seguimento do anterior, o cliente deverá entrar em contato com o seu gestor de conta da GOLDFIT® caso pretenda uma nova entrega, sendo cobrado o valor aplicável nesse momento para o respetivo método de expedição solicitado.

VIII. ATRASO DE ENTREGA

1. A GOLDFIT® não será nunca responsável por quaisquer atrasos na entrega de produtos, nem por quaisquer prejuízos emergentes dos mesmos, se tais atrasos se verificarem devido a caso fortuito ou a circunstâncias de força maior, nomeadamente e não limitado a falta ou escassez de matéria prima não imputáveis à GOLDFIT®, questões alfandegárias, greves, revoltas, conflitos laborais de qualquer tipo, embargos de transporte, condições climatéricas anormalmente adversas, fogos, cheias, explosões ou outras catástrofes, atos governamentais, ou ordens, restrições ou outras razões, por motivos de saúde pública, estado de emergência ou calamidade no país em que a GOLDFIT® está sediado, ou no país em que os seus fornecedores e clientes se encontrem, impossibilidade do uso de caminhos de ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte, impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas, leis, decretos, regulamentos ou restrições do governo, quaisquer interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes, e desde que adequadamente comprovadas e fora do controlo e da previsão da GOLDFIT® e que a impossibilitem de agir.

2. Na existência de atraso no prazo de entrega, a GOLDFIT® fará, como parte igualmente interessada na resolução do mesmo, todos os esforços ao seu alcance para pôr termo à causa do mesmo.

3. Em caso de impossibilidade de fornecimento de um produto numa encomenda, a GOLDFIT® reserva-se no direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que poderão ser comercializados como alternativa.

IX. RECEÇÃO DE ENCOMENDA POR TRANSPORTADORA

1. No momento de receção da encomenda, junto do motorista, o cliente compromete-se a proceder à imediata verificação da:

a) Existência de irregularidades nos volumes entregues. Se o cliente verificar o anterior:

– Pode aceitar ou recusar a encomenda;
– Deve tirar fotografias às irregularidades identificadas (embalagem em mau estado geral, danificada, rasgada ou com amolgadelas, desnivelamentos, cortes, …);
– Deve solicitar ao motorista a guia de transporte, ou folha de receção/entregas, a fim de registar o que verifica visualmente na embalagem. Se aceitar a encomenda deve adicionalmente escrever “reservas no ato de entrega, sujeito a conferência”.

b) Quantidade e conteúdo dos volumes entregues. Se o cliente verificar a falta de produtos ou alguma anomalia causada pelo transporte nos mesmos:

– Deve aceitar a encomenda;
– Deve tirar fotografias às anomalias identificadas;
– Deve solicitar ao motorista a guia de transporte, ou folha de receção/entregas, a fim de registar o que verifica.

2. Se o anterior não for cumprido na integra e o cliente não informar a GOLDFIT® da ocorrência, através de e-mail enviado para o apoio@goldfit.pt no prazo máximo de 24h após a entrega, a GOLDFIT® não terá base para fazer uma reclamação junto da transportadora, que por consequência não assumirá qualquer responsabilidade por dano ou furto do(s) artigo(s) que possa ter ocorrido no transporte.

3. Aquando da abertura de volumes o cliente deve ter os seguintes cuidados:

a) Cuidados gerais:

– Evitar impactos, de qualquer tipo e intensidade, nos volumes;
– Evitar o uso de ferramentas de corte (tesouras, x-atos, facas, …). Se utilizar, tenha a máxima precaução a fim de não realizar cortes, riscos ou outros danos nos produtos.

b) Cuidados específicos nos volumes transportados em palete:

– Transportar as paletes com equipamentos adequados de movimentação de cargas;
– Transportar as paletes sempre pelo lado onde apresentam maior carga, de forma a evitar tombos para o lado contrário;
– O cliente deve fazer-se acompanhar de 3-4 pessoas a fim de trabalharem em conjunto para o correto transporte e manuseamento do volume;
– Abrir o volume preferencialmente pelo topo, evitando puxar bruscamente pelas proteções do mesmo (filme estirável, fitas cola, plástica bolha, …);
– Não usar, de forma alguma, objetos pontiagudos e ferramentas de corte nos locais indicados com fita-cola “Frágil”;
– Não agarrar nem suspender o produto, de forma alguma, nos locais indicados com fita-cola “Frágil”;
– Deve armazenar a palete de modo a ser utilizada em caso de necessidade futura.

4. A GOLDFIT® permite que terceiros recebam encomendas desde que o cliente autorize previamente por escrito a efetivação da entrega, com indicação do nome e número de identificação civil do terceiro, e que dê a conhecer a Política de Privacidade e de Cookies da GOLDFIT® a estes.

X. SERVIÇO DE MONTAGEM

1. O serviço de montagem está garantido exclusivamente na opção de entrega pela GOLDFIT®.

2. Está excluído do serviço de montagem realizado pela GOLDFIT® todos os serviços de construção civil, pintura, serralharia, carpintaria, canalizações, eletricidade ou quaisquer outros itens não devidamente especificados em proposta, fatura ou orçamento e que não relacionados com os produtos comercializados pela GOLDFIT®.

3. O cliente deverá garantir a existência de eletricidade no local de montagem. Na inexistência do mesmo, deverá informar antecipadamente a GOLDFIT®, sob pena de responder pelos prejuízos/transtornos que tal possa causar.

4. O cliente deverá sempre garantir a existência de bons acessos ao interior das suas instalações, nomeadamente bom local de descarga, espaços amplos, livre de objetos no caminho e com dimensão necessária para a passagem e manuseamento das partes constantes da sua encomenda. Na inexistência do anterior, o utilizador deverá informar antecipadamente a GOLDFIT®, sob pena de responder pelos prejuízos/transtornos que tal possa causar.

5. O cliente é responsável por experimentar os equipamentos após a finalização da sua montagem para que, em caso de algum ajuste ou semelhante, o mesmo seja realizado naquele momento pelo(s) técnico(s), não sendo possível realizar posteriormente sem a devida cobrança desse novo serviço.

XI. ENCARGOS SUPLEMENTARES

1. Serão devidos pelo cliente à GOLDFIT® encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração da compra.

XII. PAGAMENTO

1. Todas as encomendas realizadas através do site terão de ser pagas na sua totalidade a fim de se dar início ao processamento das mesmas. Caso o utilizador realize mal o pagamento, ou esteja em falta algum montante, o utilizador terá até à data-limite de pagamento para realizar o pagamento total da encomenda. A data-limite de pagamento não constitui um compromisso de reserva da sua encomenda, nem dos produtos constantes na mesma, sendo que apenas a confirmação do pagamento total da encomenda o fará. Caso o pagamento total não seja realizado, dentro do prazo, a encomenda é dada como cancelada.

2. A GOLDFIT® reserva-se no direito de, em caso de mora do cliente no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo fornecimento de produtos e/ou serviços, exigir ao cliente o pagamento de todas as despesas efetuadas pela GOLDFIT® para cobrar ao cliente os montantes por este devido, nomeadamente, mas não limitadas, a todas as despesas bancárias e todas as despesas relativas às diligências judiciais e extrajudiciais levadas a cabo para o efeito.

XIII. MÉTODOS DE PAGAMENTO

1. A GOLDFIT® dispõe dos seguintes métodos de pagamento:

a) Referência Multibanco – Pagamento fácil e simples através de “Pagamento de Serviços” no multibanco ou no serviço online do banco do utilizador (apenas disponível para clientes de bancos portugueses). O cliente deverá efetuar o pagamento no prazo máximo de 24h.

b) MBWAY – Pagamento fácil e rápido através da aplicação MBWAY, na qual o cliente receberá uma notificação que deverá abrir e validar de forma a confirmar a sua compra.

c) Transferência Bancária – Pagamento seguro através de transferência bancária ou depósito direto na nossa conta bancária. O cliente deverá efetuar o pagamento no prazo máximo de 24h, enviando de seguida para o nosso e-mail o comprovativo de transferência/depósito, indicando o número da sua encomenda.

d) Multibanco (válido apenas em loja física) – Pagamento rápido e seguro em terminal de pagamento automático através de cartão de débito ou crédito.

e) Pagamento em Numerário (válido apenas em loja física) – No caso de pessoas singulares, é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000€. Para sujeitos passivos de IRC (pessoas coletivas), comerciantes e empresários em nome individual os pagamentos em numerário de faturas ou documentos equivalentes é proibido para montantes iguais ou superiores a 1.000€.

XIV. RECUSA DE ENCOMENDA

1. A GOLDFIT® reserva-se no direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos e elementos que figurem no site, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos.

2. Não obstante o seu esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que levem a GOLDFIT® a recusar a aceitação ou o processamento de uma encomenda, mesmo depois de enviada uma confirmação de pagamento.

3. A GOLDFIT® não será responsável perante o cliente, ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no site, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de encomenda ou de concluir o seu processamento, mesmo que tenha sido objeto do envio de uma confirmação de pagamento.

4. A GOLDFIT® reserva-se no direito de recusar qualquer encomenda, sem qualquer responsabilização ou penalização, nomeadamente, pelos seguintes motivos:

– O produto já não se encontra disponível para fabrico ou venda;
– A informação de faturação fornecida pelo cliente não está correta ou não é verificável;
– A encomenda é sinalizada como incorreta ou suscetível de constituir uma fraude;
– O pagamento não foi rececionado no devido prazo;
– Os preços dos produtos/serviços estão incorretos;
– Impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
– Se existir suspeitas que o cliente é menor de idade.

XV. PRODUTOS

1. A GOLDFIT® permite a personalização em cor dos seus produtos. Este tipo de encomenda (doravante designado como “Encomendas Personalizadas”) fica sujeita aos prazos estimados de produção que estejam a ser praticados aquando do pagamento da mesma. O cliente deverá verificar junto da GOLDFIT® quais os produtos suscetíveis de serem personalizados.

2. Poderão existir produtos que não têm manual de instruções e/ou guia de montagem ou instalação. O cliente deverá verificar antecipadamente à realização da encomenda se os produtos que pretende adquirir têm os respetivos documentos e se necessário solicitar apoio à GOLDFIT® de modo a colmatar essas situações.

3. As imagens apresentadas no site e em outras plataformas e documentos são ilustrativas dos diversos produtos e, ocasionalmente, poderão conter ligeiras diferenças face à sua realidade. O cliente deverá verificar as características detalhadas dos produtos junto da GOLDFIT® antecipadamente à realização da encomenda.

XVI. MANUTENÇÃO DE PRODUTOS

1. Os contratos de manutenção preventiva e as manutenções corretivas são serviços com um valor calculado através de orçamento e com base nas necessidades do cliente.

2. Na inexistência da celebração de um contrato de manutenção preventiva entre o cliente e a GOLDFIT®, a manutenção de todo e qualquer produto é da responsabilidade do cliente.

3. O cliente deverá solicitar junto da GOLDFIT® indicações aquando da inexistência de um guia ou manual indicativo dos cuidados preventivos e de manutenção que deverá ter com os seus equipamentos, nomeadamente qual o procedimento correto de manutenção, produtos e ferramentas necessárias para a mesma.

4. As manutenções preventivas previnem a ocorrência de avarias e falhas através da verificação regular e sistemática dos equipamentos, independentemente de apresentarem ou não algum sinal de avaria, contribuindo para o funcionamento normal, segurança e durabilidade destes bens.

5. As manutenções preventivas realizam-se com base num plano definido que contém descrito a totalidade de equipamentos, frequência de verificação, tarefas de manutenção e recursos necessários para a sua realização. As tarefas de manutenção preventiva incluem a realização de apertos, lubrificação, limpeza, calibração, alinhamento, pequenas reparações e substituição de peças com desgaste nos equipamentos.

XVII. CANCELAMENTO DE ENCOMENDA

1. A GOLDFIT® não realiza o cancelamento de Encomendas Personalizadas nem de encomendas a fornecedor.

XVIII. TROCAS E DEVOLUÇÕES

1. Para efeitos da presente cláusula, entende-se por “Consumidor” a pessoa singular e que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; e “Profissional” a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2. Os prazos para realizar trocas e devoluções são, respetivamente:

a) Consumidor: o cliente pode realizar a troca ou devolução de um produto no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do mesmo.

b) Profissional: o cliente pode realizar a troca de um produto no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do mesmo, por outro de igual ou superior valor. Não aceitamos devoluções.

3. Nos termos das condições anteriores, o cliente não pode trocar ou devolver:

– Artigos com sinais de utilização;
– Artigos comprados através de encomenda a fornecedor;
– Artigos personalizados, de acordo com as suas especificações;
– Artigos que não se encontrem na sua embalagem original, intacta e selada;
– Artigos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram vendidos;
– Artigos que não se encontrem acompanhados de todos os acessórios, peças e componentes que os constituem.

4. O cliente deverá solicitar a troca ou devolução de um produto através de e-mail enviado para o comercial@goldfit.pt com indicação da sua intenção e a fatura de compra. Salientamos que o processo não iniciará sem a receção via e-mail da fatura de compra do produto alvo de troca ou devolução.

5. Para realizar a troca ou devolução de um produto o cliente deverá fazer a entrega do produto na nossa loja física no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de troca ou devolução, via e-mail. O cliente terá de suportar os custos diretos dessa entrega, podendo optar por fazê-lo, por exemplo, pelo correio ou outro meio à sua escolha. Na impossibilidade de o fazer devido à natureza ou dimensão do produto, poderá solicitar-nos esse serviço extraordinário com valor estimado em aproximadamente o valor indicado na fatura de compra do produto, relativo a serviços de envio por transportadora, entrega e montagem, no máximo do triplo desse(s) valor(es), sendo necessário liquidar esse custo antecipadamente à realização do serviço.

6. Em caso de troca os custos com serviços, como de envio por transportadora, entrega e montagem, e de encargos suplementares de transporte e de entrega, e quaisquer outros custos, não serão contabilizados. Na eventualidade de estes custos terem sido reduzidos ou não cobrados ao cliente, pela natureza ou dimensão da transação comercial, identificado na fatura de compra com desconto aplicado no valor desses serviços/custos, em caso de troca estes serão deduzidos ao valor do(s) produto(s) alvo de troca proporcionalmente ao valor total da fatura de compra. Se o cliente não pretende incorrer em quaisquer custos decorrentes do descrito anteriormente, deverá realizar a recolha da sua encomenda utilizando o método padrão, e comummente aceite, de recolha na nossa loja física.

7. Em caso de devolução os custos com serviços, como de envio por transportadora, entrega e montagem, e de encargos suplementares de transporte e de entrega, e quaisquer outros custos, não serão reembolsados. Na eventualidade de estes custos terem sido reduzidos ou não cobrados ao cliente, pela natureza ou dimensão da transação comercial, identificado na fatura de compra com desconto aplicado no valor desses serviços/custos, em caso de devolução estes serão deduzidos ao valor do(s) produto(s) alvo de devolução proporcionalmente ao valor total da fatura de compra. Se o cliente não pretende incorrer em quaisquer custos decorrentes do descrito anteriormente, deverá realizar a recolha da sua encomenda utilizando o método padrão, e comummente aceite, de recolha na nossa loja física.

8. Em caso de reembolso, o mesmo é realizado através de transferência bancária, devendo o cliente para o efeito nos indicar os seus dados bancários.

9. O reembolso ocorre no prazo de 14 dias a contar da data em que o cliente nos informou da sua decisão, via e-mail. Nos casos aplicáveis, procederemos à retenção do reembolso enquanto o artigo não for entregue na nossa loja física. Todos os artigos serão verificados à chegada às nossas instalações e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as presentes condições.

10. Nos casos aplicáveis, o cliente compromete-se a recolher os produtos no prazo de 14 dias após nossa comunicação, caso estes se encontrem nas instalações da GOLDFIT®. Findo prazo a GOLDFIT® reserva-se no direito de debitar uma taxa de armazenamento de 5€/dia a liquidar no ato de recolha do produto.

11. As condições dos presentes termos aplicam-se aos contratos celebrados após entrada em vigor das respetivas legislações aplicáveis, aplicando-se aos anteriores também as presentes imposições com as devidas alterações provenientes dos direitos legais aplicáveis no momento da sua celebração.

XIV. GARANTIA

1. Para efeitos da presente cláusula, entende-se por “Consumidor” a pessoa singular e que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; e “Profissional” a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2. Todos os produtos comercializados têm uma garantia de, respetivamente:

a) Consumidor: 3 anos a contar da data de entrega dos mesmos;

b) Profissional: 1 ano a contar da data de entrega dos mesmos.

3. Nos termos das condições anteriores, a garantia pode ser acionada quando um produto manifeste alguma não conformidade e não pode ser ativada:

– Quando não é possível identificar a situação relatada;
– Quando a falta de conformidade foi causada por falta de manutenção, cuidado ou limpeza;
– Quando a falta de conformidade foi causada por uso inadequado, dano negligente ou intencional;
– Quando a falta de conformidade se trata de desgaste normal do produto, pela sua normal utilização;
– Se mediante as circunstâncias se verifique que a não conformidade não existia no momento de entrega do produto;
– Se o cliente teve conhecimento que uma característica particular do produto se desviava do normal estabelecido antes de o comprar.

4. As peças sujeitas a manutenções são aquelas que precisam de verificação e/ou intervenção quando necessário para manter a sua durabilidade e funcionamento. As peças que se gastam pelo uso são as que habitualmente são designadas por “peças de desgaste”. Em ambos os casos, nos termos das condições anteriores, aplicam-se os respetivos prazos de garantia de consumidor e profissional. No entanto, perante uma desconformidade, o cliente não poderá ativar a garantia se estas peças apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e a durabilidade apresentada for a prevista de acordo com a utilização dada pelo cliente. Não estão igualmente cobertas pela garantia as desconformidades em peças sujeitas a manutenções originadas pela inexistência destas verificações e/ou intervenções.

5. O cliente deverá solicitar a ativação da garantia através de e-mail enviado para o apoio@goldfit.pt com a descrição da falta de conformidade, fotografias e/ou vídeos que ajudem na interpretação da situação e a fatura de compra. Salientamos que o processo não iniciará sem a receção via e-mail de todos os elementos descritos.

6. Em caso de ativação da garantia a GOLDFIT® pode realizar a reparação ou substituição do produto.

7. Excluído os casos em que o cliente não pode ativar a garantia, e verificado que a situação se encontra coberta pela mesma, a reparação ou substituição do produto é totalmente gratuita. Na impossibilidade de verificar se a situação se encontra ou não coberta pela garantia, através da informação transmitida pelo cliente via e-mail, procederemos à verificação técnica do produto. Caso se verifique que a situação não se encontra coberta pela garantia, todos os custos de transporte/deslocação, mão de obra, material e de encargos suplementares serão imputados ao cliente.

8. O prazo para a reparação ou substituição de um produto não deve exceder os 30 dias, salvo nas situações em que a complexidade do artigo, a natureza do problema e o trabalho necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.

9. O cliente compromete-se a recolher os produtos no prazo de 14 dias após nossa comunicação, caso estes se encontrem nas instalações da GOLDFIT®. Findo prazo a GOLDFIT® reserva-se no direito de debitar uma taxa de armazenamento de 5€/dia a liquidar no ato de recolha do produto.

10. As condições dos presentes termos aplicam-se aos contratos celebrados após entrada em vigor das respetivas legislações aplicáveis, aplicando-se aos anteriores também as presentes imposições com as devidas alterações provenientes dos direitos legais aplicáveis no momento da sua celebração.

XX. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR NO SITE, PÁGINA OU OUTRA PLATAFORMA

1. O utilizador compromete-se a:

– Não utilizar, introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem a ordem pública;
– Não divulgar publicamente a sua password de entrada no site e guardá-la de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta;
– Não prestar falsas declarações;
– Facultar as informações corretas relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada corretamente.

2. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à GOLDFIT® e compromete-se a inseri-los de imediato na sua conta, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos. A GOLDFIT® declina, desde já, qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento ou entrega da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente.

XXI. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

1. Salvo disposição legal imperativa em contrário, a GOLDFIT® não será responsável em circunstância alguma, nomeadamente, mas não limitado, a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequenciais, perda de clientela ou lucros cessantes que o cliente venha sofrer, nem danos ou prejuízos causados ao próprio e a terceiros, que venham a resultar de atrasos na entrega dos produtos e/ou serviços encomendados pelo cliente ou de defeitos e/ou avarias dos produtos fornecidos pela GOLDFIT®. Em caso algum será a GOLDFIT® responsabilizada por quaisquer danos acidentais, indiretos, especiais ou consequenciais, independentemente de ter sido informada ou não sobre a possibilidade de ocorrência desses danos.

2. A GOLDFIT® rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de perda de rendimentos ou de proveitos, perda de negócio, perda de resultados ou de contratos, lucros cessantes e perda de dados ou de horas de atividade.

3. A GOLDFIT® não poderá ser responsabilizada por danos, resultantes do uso dos seus produtos, aos utilizadores, seus clientes ou terceiros.

4. A GOLDFIT® reserva-se no direito de descontinuar o fabrico, alterar ou modificar o design e/ou a construção dos produtos comercializados, sem incorrer em quaisquer obrigações perante o cliente.

5. Devido à natureza de rede aberta do website e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, a GOLDFIT® não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através deste, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

XXII. SUSPENSÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Caso o cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize a tempo quaisquer das outras obrigações determinadas pelo presente contrato, a GOLDFIT® poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres constantes nos presentes Termos e Condições até que a falha seja remediada. Exemplificativamente, no seguimento do anterior, na existência de valores por liquidar o cliente não poderá ativar a garantia de qualquer produto comercializado pela GOLDFIT® até os mesmos estarem liquidados.

XXIII. POLUIÇÃO

1. O cliente aceita indemnizar, defender e isentar a GOLDFIT® de responsabilidade resultante de quaisquer perdas, danos, despesas, queixas e quaisquer outras despesas ou responsabilidades (incluindo, nomeadamente, multas e penalizações até ao alcance permitido por lei, limpeza ou outro tipo de despesas corretivas ou de contenção, ou quaisquer taxas legais, técnicas ou de natureza profissional) resultantes de poluição, contaminação ou outro tipo de perdas ou danos que sejam provocados ao ambiente ou recursos naturais, que surjam em conexão com bens ou serviços que sejam fornecidos pela GOLDFIT®, salvo se essas perdas, danos, despesas, queixas, custos ou responsabilidades surgirem como consequência de negligência ou qualquer outro ato de omissão por parte da GOLDFIT®.

XXIV. INDEMINIZAÇÃO E SEGUROS

1. O cliente compromete-se a defender, indemnizar e salvaguardar a GOLDFIT® (e os seus agentes, sócios, representantes, funcionários, diretores, empresas subcontratadas, sucessores, cessionários e clientes) de quaisquer queixas, exigências, ações, danos e responsabilidades (incluindo honorários e danos consequenciais e acidentais) resultantes de qualquer lesão em pessoas (incluindo a morte) ou quaisquer danos provocados em propriedades que estejam, de alguma forma, relacionados com qualquer ação ou omissão do cliente, dos seus agentes, funcionários ou subcontratantes.

XXV. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

1. O cliente reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de qualquer sinal distintivo é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

2. No mesmo sentido, todos os elementos constantes no site, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, da marca GOLDFIT® e são propriedade exclusiva da GOLDFIT®, pelo que está vedada aos utilizadores o uso do website ou das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.

XXVI. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

1. Salvo quando forma especial for exigida neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou correio eletrónico, e dirigidas para os endereços indicados.

2. A GOLDFIT® contactará, preferencialmente, o cliente através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos na loja física ou online. Para fins contratuais, o utilizador aceita a comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a GOLDFIT® lhe transmita satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

3. As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção, se efetuadas por carta registada com aviso de receção, na data de assinatura do respetivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo. As comunicações por correio eletrónico consideram-se efetuadas no dia de envio das mesmas.

4. Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a GOLDFIT® convenciona como morada a da loja física e o cliente a morada indicada no seu registo, no ato da compra ou criação de ficha de cliente.

5. A alteração de morada por parte do cliente, incluindo os endereços eletrónicos, deve ser comunicada à GOLDFIT® no período de 30 dias subsequentes à alteração, sob pena de não produzirem qualquer efeito em relação à mesma.

6. Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da empresa Complete Devotion LDA, em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

XXVII. ACORDO INTEGRAL

1. Os presentes Termos e Condições, e qualquer documento neles referido, constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

2. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos e Condições.

3. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato, salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude, e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos e Condições.

XXVIII. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

1. A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos tribunais.

2. A GOLDFIT® não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução denominado de Resolução de Litígios em Linha (RLL), criado pela Comissão Europeia.

XXIX. LEI E FORO APLICÁVEIS

1. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente. Exceto quando tal acarrete graves inconvenientes para o cliente, os quais devem ser demonstrados de forma objetiva.

2. As partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente contrato ao foro da comarca de Loures, com expressa renúncia a qualquer outro.

Odivelas, 23 de julho de 2022